HC 977412 - DECISAO

HC 977412 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do ato coator (acórdão), o que, conforme jurisprudência consolidada e em razão da celeridade do rito, exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Primeira Câmara do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Do Ato: Juízo da 5ª Auditoria Militar Estadual - Seção do Juiz das Garantias do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Primeira Câmara do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo da 5ª Auditoria Militar Estadual - Seção do Juiz das Garantias do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autor Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência do inteiro teor do ato coator nos autos
  3. 3 instrução deficitária do writ que impede exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do ato coator (acórdão), o que, conforme jurisprudência consolidada e em razão da celeridade do rito, exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.