HC 978695 - DECISAO

HC 978695 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA ROSEMBURG CARAVELLI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA ROSEMBURG CARAVELLI MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.