HC 975992 - DECISAO

HC 975992 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por diversos registros criminais, registro no INFOPEN e retorno à prática delitiva após audiências de custódia; a ínfima quantidade de droga apreendida não afasta a fundamentação para a custódia cautelar; ademais, decisions that deny liminar are not subject to agravo regimental under art. 258 RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

BRENO PEREIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes e registros no INFOPEN como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por diversos registros criminais, registro no INFOPEN e retorno à prática delitiva após audiências de custódia; a ínfima quantidade de droga apreendida não afasta a fundamentação para a custódia cautelar; ademais, decisions that deny liminar are not subject to agravo regimental under art. 258 RISTJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.