RHC 210855 - DECISAO

RHC 210855 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem): Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS SOUSA

Recorrente / Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão (art.93, IX, CF)