HC 964538 - DECISAO

HC 964538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prova colhida (relatórios extraídos de celulares) indicou indícios de que a paciente integrava organização criminosa, exercia função na facção, comercializava drogas e envolvia sua enteada nas práticas delitivas, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva para preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: MIKAELE RAIANE SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte/ponente De Informações: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Corrupção De Menores Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MIKAELE RAIANE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ponente De Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP a mãe de crianças menores em caso de investigação por crimes de organização criminosa e tráfico;
  2. 2 Se existem circunstâncias excepcionais que autorizam indeferir prisão domiciliar a mãe quando há indícios de utilização de filho/enteado na prática delitiva;
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prova colhida (relatórios extraídos de celulares) indicou indícios de que a paciente integrava organização criminosa, exercia função na facção, comercializava drogas e envolvia sua enteada nas práticas delitivas, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva para preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.