HC 977952 - DECISAO

HC 977952 - DECISAO

Superando a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade, o relator concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava justificada diante da pouca quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, excesso de prazo na formação da culpa (mais de 3 meses), e insuficiência de fundamentação concreta do decreto preventivo, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de aplicação de cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS BEZERRA CARRASCAR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JEAN LUCAS BEZERRA CARRASCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Superando a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade, o relator concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava justificada diante da pouca quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, excesso de prazo na formação da culpa (mais de 3 meses), e insuficiência de fundamentação concreta do decreto preventivo, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de aplicação de cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JEAN LUCAS BEZERRA CARRASCAR.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.