HC 978208 - DECISAO

HC 978208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, apreensão de variadas drogas, antecedentes e condenação anterior) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a conversão para prisão domiciliar foi afastada em razão do estudo social e da existência de responsáveis pelo menor que indicaram a não imprescindibilidade da custodiada.

Parties
Paciente: YASMIN MARIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

YASMIN MARIA DOS SANTOS

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, apreensão de variadas drogas, antecedentes e condenação anterior) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a conversão para prisão domiciliar foi afastada em razão do estudo social e da existência de responsáveis pelo menor que indicaram a não imprescindibilidade da custodiada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.