HC 974253 - DECISAO

HC 974253 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial configura flagrante ilegalidade após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido em regra pela Súmula 691/STF, a exceção por flagrante ilegalidade autoriza a decretação de ofício da nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, preservando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento.

Parties
Paciente: WILTON BEZERRA DE ARAÚJO; Impetrado/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (sede De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691 Do STF, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei N. 13.964/2019 Súmula 691 Do STF Nulidade Processual

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Parties

WILTON BEZERRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das modificações da Lei n. 13.964/2019 ao sistema acusatório
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial configura flagrante ilegalidade após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido em regra pela Súmula 691/STF, a exceção por flagrante ilegalidade autoriza a decretação de ofício da nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, preservando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos do processo n. 0209014-39.2024.8.06.0293
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão desde que precedida de requerimento