AREsp 2482177 - DECISAO

AREsp 2482177 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão que revogou a prisão preventiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estava suficientemente fundamentado ao concluir que as medidas cautelares diversas da prisão eram, por ora, adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Júlio Cezar Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Júlio Cezar Eduardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva versus adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão regional nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão que revogou a prisão preventiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estava suficientemente fundamentado ao concluir que as medidas cautelares diversas da prisão eram, por ora, adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.