HC 978031 - DECISAO

HC 978031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois, além da vedação ao substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal nem ausência de fundamentação do decreto preventivo; a decisão singular apresentou fundamentação idônea com elementos objetivos (apreensões, relato de fuga, antecedentes/atos infracionais) a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAUÃ TEYLOR GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KAUÃ TEYLOR GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois, além da vedação ao substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal nem ausência de fundamentação do decreto preventivo; a decisão singular apresentou fundamentação idônea com elementos objetivos (apreensões, relato de fuga, antecedentes/atos infracionais) a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.