HC 977745 - DECISAO

HC 977745 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela pela instância de origem; a conversão em preventiva possui fundamentação fática idônea e há necessidade de evitar supressão de instância, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF por analogia; assim, a Corte não intervém sumariamente e indefere liminarmente o habeas corpus conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN QUEIROZ GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

ALLAN QUEIROZ GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela pela instância de origem; a conversão em preventiva possui fundamentação fática idônea e há necessidade de evitar supressão de instância, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF por analogia; assim, a Corte não intervém sumariamente e indefere liminarmente o habeas corpus conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.