HC 965038 - DECISAO

HC 965038 - DECISAO

Embora em regra não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade porque o paciente estava preso preventivamente desde 16/6/2023 (16 meses) sem que tivesse se iniciado a instrução, sendo único réu e apurado um só fato; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na instrução penal e relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora processual (defesa vs. aparato estatal)

Ratio Decidendi

Embora em regra não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade porque o paciente estava preso preventivamente desde 16/6/2023 (16 meses) sem que tivesse se iniciado a instrução, sendo único réu e apurado um só fato; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo de primeiro grau