HC 978608 - DECISAO

HC 978608 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva das pacientes está fundamentada em elementos concretos (reincidência, anotações criminais e outras ações penais) que indicam risco de reiteração, e a prisão domiciliar foi afastada em razão de, em princípio, não serem as pacientes as responsáveis pelos cuidados dos filhos e pela reincidência que pode obstar o benefício.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA FERREIRA LIMA; Paciente: IZABELA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA FERREIRA LIMA

Paciente

IZABELA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva das pacientes está fundamentada em elementos concretos (reincidência, anotações criminais e outras ações penais) que indicam risco de reiteração, e a prisão domiciliar foi afastada em razão de, em princípio, não serem as pacientes as responsáveis pelos cuidados dos filhos e pela reincidência que pode obstar o benefício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.