AREsp 2817239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram periculum libertatis em razão da atuação do acusado como gerente de organização criminosa de grande alcance; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando o restabelecimento da prisão preventiva e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CASTILHO MARTINS JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Honorários Da Defensoria Dativa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Honorários Da Defensoria Dativa

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Parties

JOSÉ CASTILHO MARTINS JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública para decretação/restabelecimento da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram periculum libertatis em razão da atuação do acusado como gerente de organização criminosa de grande alcance; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando o restabelecimento da prisão preventiva e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.