RHC 209973 - DECISAO

RHC 209973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou título novo; as alegações sobre agressões e eventual ilegalidade no ingresso domiciliar demandam instrução probatória, não cabível em habeas corpus; e há elementos concretos nos autos (uso de arma, prática de dois roubos, fuga perigosa, dano à viatura, localização do acusado em domicílio alheio fingindo-se da família, reincidência e cumprimento de pena) que fundamentam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso.

Parties
Recorrente / Paciente: WESLEY VALCI SANTOS SILVA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Agressões Policiais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Agressões Policiais Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WESLEY VALCI SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e efeitos da conversão em prisão preventiva
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 alegada prática de agressões policiais e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou título novo; as alegações sobre agressões e eventual ilegalidade no ingresso domiciliar demandam instrução probatória, não cabível em habeas corpus; e há elementos concretos nos autos (uso de arma, prática de dois roubos, fuga perigosa, dano à viatura, localização do acusado em domicílio alheio fingindo-se da família, reincidência e cumprimento de pena) que fundamentam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.