HC 978601 - DECISAO

HC 978601 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tortura Psicológica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Crimes Contra a Fauna
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Tortura Psicológica +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade do flagrante e possível nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.