RHC 210634 - DECISAO

RHC 210634 - DECISAO

Com a prolação da sentença condenatória em 6/12/2024 restou superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; diante do novo título que fundamenta a custódia cautelar (condenação e quantum das penas) não se identifica constrangimento ilegal nem desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA; Recorrente: DANIEL DOS SANTOS TEIXEIRA; Recorrente: JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado

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Parties

ANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

DANIEL DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Com a prolação da sentença condenatória em 6/12/2024 restou superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; diante do novo título que fundamenta a custódia cautelar (condenação e quantum das penas) não se identifica constrangimento ilegal nem desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.