RHC 209567 - DECISAO

RHC 209567 - DECISAO

O pedido foi negado porque as alegações do recorrente envolvem matérias que exigem exame aprofundado de prova e dilação probatória, o que torna o habeas corpus via inadequada na ausência de prova pré-constituída idônea; além disso, a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada e houve preclusão quanto a alegadas nulidades não arguídas tempestivamente (nulidade de algibeira).

Parties
Recorrente: LEONARDO SILVA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido; prejudicado o exame do agravo regimental contra a decisão liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Pronúncia, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Dilação Probatória, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Do Júri Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Pronúncia Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

LEONARDO SILVA DE SOUZA

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Consequências da juntada tardia de laudo pericial
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque as alegações do recorrente envolvem matérias que exigem exame aprofundado de prova e dilação probatória, o que torna o habeas corpus via inadequada na ausência de prova pré-constituída idônea; além disso, a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada e houve preclusão quanto a alegadas nulidades não arguídas tempestivamente (nulidade de algibeira).

Court Disposition

Recurso improvido; prejudicado o exame do agravo regimental contra a decisão liminar.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental contra a decisão liminar.