HC 978547 - DECISAO

HC 978547 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de assegurar a proteção da vítima diante da reiterada conduta do investigado e da insuficiência das medidas diversas da prisão, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO GALDINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ROGERIO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 dever de explicitação segundo art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de assegurar a proteção da vítima diante da reiterada conduta do investigado e da insuficiência das medidas diversas da prisão, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.