RHC 210753 - DECISAO

RHC 210753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, houve impulso pelo juízo e reavaliação da preventiva; decisões anteriores declararam a imprescindibilidade da custódia em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade, e não houve fato novo que autorizasse reapreciação de matéria já decidida, além de não ser possível analisar substituição por medidas cautelares quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: ITALO OLIVEIRA DO CARMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada/supressão De Instância

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Parties

ITALO OLIVEIRA DO CARMO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, houve impulso pelo juízo e reavaliação da preventiva; decisões anteriores declararam a imprescindibilidade da custódia em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade, e não houve fato novo que autorizasse reapreciação de matéria já decidida, além de não ser possível analisar substituição por medidas cautelares quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Piraipaba/CE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante Lei n. 13.964/2019.