HC 978576 - DECISAO

HC 978576 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, e a prisão preventiva encontra fundamentação nos indícios de materialidade e autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON MATOS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Segregação Cautelar

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Parties

ANDERSON MATOS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, e a prisão preventiva encontra fundamentação nos indícios de materialidade e autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.