RHC 210821 - DECISAO

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O habeas corpus não pôde ser conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial — a íntegra do decreto de prisão preventiva — exigida para o exame do pedido; diante dessa deficiência instrutória aplica-se o entendimento pacífico do STJ de que o writ não admite dilação probatória e depende de documentação pré-constituída.

Parties
Paciente: MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Citação Por Edital, Prescrição, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo De Prisão, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Citação Por Edital Prescrição +3 more

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Parties

MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e ausência de diligências para localizar o denunciado
  2. 2 suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da citação por edital
  3. 3 impossibilidade de produção de prova testemunhal em razão da citação por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial — a íntegra do decreto de prisão preventiva — exigida para o exame do pedido; diante dessa deficiência instrutória aplica-se o entendimento pacífico do STJ de que o writ não admite dilação probatória e depende de documentação pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.