RHC 210802 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus já em trâmite (Habeas Corpus n. 975.542/SC), sendo vedado processar mais de um writ contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o que configura razão determinante para não conhecer do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS ANDRE PENA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
não conhecido (por litispendência)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Isonomia Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE PENA RAMOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 isonomia entre corréus e tratamento diferenciado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus já em trâmite (Habeas Corpus n. 975.542/SC), sendo vedado processar mais de um writ contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o que configura razão determinante para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecido (por litispendência)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.