HC 978466 - DECISAO

HC 978466 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto estava apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de pequena quantidade de entorpecentes), sem concretizar os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IANE SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IANE SANTANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto estava apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de pequena quantidade de entorpecentes), sem concretizar os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente