RHC 210799 - DECISAO

RHC 210799 - DECISAO

Apesar de existir prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos (191,8 gramas) e a primariedade do recorrente tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para proteção do meio social.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Apesar de existir prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos (191,8 gramas) e a primariedade do recorrente tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para proteção do meio social.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP