HC 978459 - DECISAO

HC 978459 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva possui fundamentação idônea diante da gravidade concreta e indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC) e de seu papel logístico, além da condição de foragido, e porque a lei e a jurisprudência não reconhecem direito subjetivo do réu foragido a participar por videoconferência, sendo aplicável o art.565 do CPP que impede aproveitamento de nulidade causada pela parte.

Parties
Paciente: CAMILO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Réu Foragido, Videoconferência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ampla Defesa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Réu Foragido Videoconferência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CAMILO GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito de réu foragido de participar por videoconferência em audiência de instrução
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva possui fundamentação idônea diante da gravidade concreta e indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC) e de seu papel logístico, além da condição de foragido, e porque a lei e a jurisprudência não reconhecem direito subjetivo do réu foragido a participar por videoconferência, sendo aplicável o art.565 do CPP que impede aproveitamento de nulidade causada pela parte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.