HC 978625 - DECISAO

HC 978625 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, porém, verificando-se negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal a quo em apreciar o mérito do pedido e das nulidades), houve flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus conforme entender de direito.

Parties
Paciente: LUCAS MONTEIRO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Criminal

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Parties

LUCAS MONTEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para analisar habeas corpus quando a prisão preventiva foi fundamentada em decisão colegiada anterior
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, porém, verificando-se negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal a quo em apreciar o mérito do pedido e das nulidades), houve flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.