HC 978918 - DECISAO

HC 978918 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada pelo tribunal originário.

Parties
Paciente: ANDRE BASSO TOLEDO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem E Pedido De Intervenção No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDRE BASSO TOLEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem E Pedido De Intervenção No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 caráter não aritmético da aferição de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada pelo tribunal originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal