RHC 209423 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudo e confissão) e a apreensão de quantidade significativa e variedade de drogas (670g de cocaína, mais de 50g de maconha e 47g de crack) demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admite juízo prospectivo sobre pena/regime nesta via.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL MORGADO DA SILVA SALGADO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Juízo Prospectivo Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar Juízo Prospectivo Da Pena

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Parties

GABRIEL MORGADO DA SILVA SALGADO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudo e confissão) e a apreensão de quantidade significativa e variedade de drogas (670g de cocaína, mais de 50g de maconha e 47g de crack) demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admite juízo prospectivo sobre pena/regime nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.