HC 971018 - DECISAO

HC 971018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem que houvesse prévio esgotamento da instância por meio de interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ALAN FELIPE POMOCENA; Impetrado: Desembargador relator da apelação criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ALAN FELIPE POMOCENA

Paciente

Desembargador relator da apelação criminal

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem que houvesse prévio esgotamento da instância por meio de interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.