RHC 210898 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, não se demonstrou de modo concreto e individualizado o periculum in libertatis capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar; as circunstâncias do caso (primariedade, ausência de elementos novos que indiquem risco à ordem pública, e ausência de violência grave a justificar prisão) permitem a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, sendo a prisão medida excepcional não justificável apenas pela quantidade abstrata da droga.

Parties
Paciente/recorrente: J. M. F. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum in Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum in Libertatis Fumus Commissi Delicti

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. M. F. J.

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, não se demonstrou de modo concreto e individualizado o periculum in libertatis capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar; as circunstâncias do caso (primariedade, ausência de elementos novos que indiquem risco à ordem pública, e ausência de violência grave a justificar prisão) permitem a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, sendo a prisão medida excepcional não justificável apenas pela quantidade abstrata da droga.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado