RHC 208766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP — garantia da ordem pública, proteção da ordem econômica e conveniência da instrução criminal — apoiada em indícios robustos de atuação do recorrente como líder de associação criminosa, uso de empresas de fachada, ocultação de bens e recursos em nomes de terceiros, tentativas de obstrução das investigações (incluindo cooptação de pessoa vinculada ao Ministério Público) e indícios de outras fraudes, de modo que a prisão preventiva, ainda que convertida em domiciliar pelo juízo de origem, não careceu de justificativa para sua manutenção ou para a recusa...

Parties
Recorrente: SILVIO KÓS BURLAMAQUI DE MIRANDA; Respondente: Ministério Público Federal; Parquet: Ministério Público do Estado do Pará (GAECO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Para Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Obstrução Da Instrução Criminal, Estado De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Conversão Para Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro +5 more

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Parties

SILVIO KÓS BURLAMAQUI DE MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Ministério Público do Estado do Pará (GAECO)

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP — garantia da ordem pública, proteção da ordem econômica e conveniência da instrução criminal — apoiada em indícios robustos de atuação do recorrente como líder de associação criminosa, uso de empresas de fachada, ocultação de bens e recursos em nomes de terceiros, tentativas de obstrução das investigações (incluindo cooptação de pessoa vinculada ao Ministério Público) e indícios de outras fraudes, de modo que a prisão preventiva, ainda que convertida em domiciliar pelo juízo de origem, não careceu de justificativa para sua manutenção ou para a recusa...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.