HC 962991 - DECISAO

HC 962991 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi assentada na demonstração, por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas; modus operandi; indícios de habitualidade; apreensão de comprovante de envio em nome da paciente; reincidência de co-réu), de periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e na ausência de prova idônea que autorizasse a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante / Paciente: JOANA D"ARC GONÇALVES NUNES; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Homogeneidade Das Penas, Tráfico De Drogas
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Parties

JOANA D"ARC GONÇALVES NUNES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possível inovação na fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi assentada na demonstração, por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas; modus operandi; indícios de habitualidade; apreensão de comprovante de envio em nome da paciente; reincidência de co-réu), de periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e na ausência de prova idônea que autorizasse a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se