HC 978434 - DECISAO

HC 978434 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade apresentou fundamentos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas, armas de fogo e munições, significativa quantia em dinheiro, risco de reiteração delitiva e possibilidade de interferência na instrução), demonstrando a presença do periculum libertatis e a adequação da custódia cautelar; ademais, a remissão per relationem às razões da decretação anterior foi considerada válida, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: CAUA DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

CAUA DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação em 1ª instância e negativa de apelar em liberdade
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade apresentou fundamentos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas, armas de fogo e munições, significativa quantia em dinheiro, risco de reiteração delitiva e possibilidade de interferência na instrução), demonstrando a presença do periculum libertatis e a adequação da custódia cautelar; ademais, a remissão per relationem às razões da decretação anterior foi considerada válida, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se