RHC 207698 - DECISAO

RHC 207698 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura (revogação em 14/12/2024 e cumprimento em 17/12/2024), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando impróprio o exame do pedido de liberdade ou de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ANTONIO FELIX DO VALE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva E Cumprimento Do Alvará De Soltura)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante (impróprio), Conversão De Detenção Em Preventiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante (impróprio) Conversão De Detenção Em Preventiva Fundamentação Do Decreto De Prisão Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde +1 more

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Parties

ANTONIO FELIX DO VALE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva E Cumprimento Do Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão flagrancial vs apresentação espontânea
  2. 2 conversão de detenção flagrancial em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura (revogação em 14/12/2024 e cumprimento em 17/12/2024), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando impróprio o exame do pedido de liberdade ou de prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.