RHC 203566 - DECISAO

RHC 203566 - DECISAO

A corte manteve a prisão preventiva porque restou demonstrado nos autos o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (não localizado no endereço, indicativos de viagem, comunicações de descumprimento do monitoramento), e, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP, tal descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva sem prévia manifestação da defesa (contraditório diferido); a decisão foi considerada suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública e, assim, o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO ANTONIO ALVES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contraditório Diferido, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Contraditório Diferido Monitoramento Eletrônico Reiteração Delitiva

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Parties

JOAO ANTONIO ALVES DA SILVA NETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para manifestação sobre pedido de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de contraditório diferido na decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A corte manteve a prisão preventiva porque restou demonstrado nos autos o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (não localizado no endereço, indicativos de viagem, comunicações de descumprimento do monitoramento), e, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP, tal descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva sem prévia manifestação da defesa (contraditório diferido); a decisão foi considerada suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública e, assim, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso