HC 978759 - DECISAO

HC 978759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não havia sido examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação no descumprimento de medidas cautelares e no risco concreto de prejuízo à instrução processual.

Parties
Paciente: EDMILSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente E Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Citação Editalícia, Súmula 691/stf, Revogação De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Citação Editalícia Súmula 691/stf Revogação De Custódia

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Parties

EDMILSON LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente E Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da citação por edital por suposta falta de esgotamento de tentativas de localização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não havia sido examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação no descumprimento de medidas cautelares e no risco concreto de prejuízo à instrução processual.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.