HC 978363 - DECISAO

HC 978363 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por entender desproporcional a custódia diante da ausência de demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente e por privilegiar a imposição de medidas cautelares adequadas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP em substituição à segregação cautelar.

Parties
Paciente: J. S. L.; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

J. S. L.

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por entender desproporcional a custódia diante da ausência de demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente e por privilegiar a imposição de medidas cautelares adequadas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP em substituição à segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada e completa de endereço.