HC 976336 - DECISAO

HC 976336 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido pois a via não se presta como substituto de recurso próprio; de todo modo, não se verifica ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade dos fatos, provas de materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e complexidade da investigação, não havendo excesso de prazo nem desídia judicial capaz de justificar relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: CECILIO RODRIGUES VALERIO; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus/ordem Denegada)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Crimes Contra as Relações De Consumo, Associação Criminosa, Falsificação E Adulteração De Produtos Alimentícios
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Parties

CECILIO RODRIGUES VALERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus/ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido pois a via não se presta como substituto de recurso próprio; de todo modo, não se verifica ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade dos fatos, provas de materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e complexidade da investigação, não havendo excesso de prazo nem desídia judicial capaz de justificar relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.