HC 979114 - DECISAO

HC 979114 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA CASTRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DANIEL DE SOUZA CASTRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal