HC 978872 - DECISAO

HC 978872 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação razoável para a segregação cautelar, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Da Busca Pessoal Ilegitimidade Das Provas Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Súmula 691 STF

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Parties

CAIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação razoável para a segregação cautelar, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.