RHC 210628 - DECISAO

RHC 210628 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração (litispendência), diante da existência de HC anterior (n. 974.447/SP) em benefício do mesmo recorrente contra o mesmo acórdão, motivo pelo qual o pedido de liminar foi negado.

Parties
Impetrante: MATEUS NUNES CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção, Litispendência, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Corrupção Litispendência +1 more

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Parties

MATEUS NUNES CUSTODIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em eventual condenação futura

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração (litispendência), diante da existência de HC anterior (n. 974.447/SP) em benefício do mesmo recorrente contra o mesmo acórdão, motivo pelo qual o pedido de liminar foi negado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.