HC 979216 - DECISAO

HC 979216 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientE instrução dos autos pelo impetrante, que não juntou cópia da decisão de primeira instância nem o auto de prisão em flagrante, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadequação da dilação probatória em mandado de segurança/habeas corpus
  3. 3 inexibição de decisão de primeira instância e do auto de prisão em flagrante pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientE instrução dos autos pelo impetrante, que não juntou cópia da decisão de primeira instância nem o auto de prisão em flagrante, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.