HC 920961 - DECISAO

HC 920961 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva: o decreto e sua manutenção foram fundamentados em elementos concretos (posição do paciente como operador financeiro e gerente do jogo do bicho, volumosa movimentação financeira, indícios de lavagem e demais delitos), a complexidade e pluralidade de réus e a tramitação regular afasta excesso de prazo, e o levantamento do segredo de justiça afasta suposta indisponibilidade de peças; por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Lavagem De Capitais, Jogo Do Bicho, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva: o decreto e sua manutenção foram fundamentados em elementos concretos (posição do paciente como operador financeiro e gerente do jogo do bicho, volumosa movimentação financeira, indícios de lavagem e demais delitos), a complexidade e pluralidade de réus e a tramitação regular afasta excesso de prazo, e o levantamento do segredo de justiça afasta suposta indisponibilidade de peças; por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se