HC 978389 - DECISAO
Aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus para combater decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, não há motivo para exceção, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de envolvimento com organização criminosa), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: BRUNO JUVINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Crime Organizado
Case Brief
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Parties
BRUNO JUVINO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus para combater decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, não há motivo para exceção, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de envolvimento com organização criminosa), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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