HC 978594 - DECISAO

HC 978594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de três quilos de maconha, da declaração do paciente acerca de transporte para traficante identificado, da quantia em dinheiro em notas de pequeno valor e demais indícios de periculosidade, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para garantir a ordem pública e impedir a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: José Olimpio Ferreira de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculosidade Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Olimpio Ferreira de Souza Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e excepcionalidade da via quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de três quilos de maconha, da declaração do paciente acerca de transporte para traficante identificado, da quantia em dinheiro em notas de pequeno valor e demais indícios de periculosidade, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para garantir a ordem pública e impedir a reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.