HC 965280 - DECISAO

HC 965280 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo da custódia cautelar pois o paciente estava preso desde 2/6/2023, foi citado em 3/7/2023 e apenas teve a resposta à acusação apresentada em 28/9/2024, sem que tivesse sido iniciada a fase instrutória; o atraso não foi imputável à defesa, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ALBERTO INÁCIO; Corréu: EMANUEL JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE LOPES SANTIAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

ALBERTO INÁCIO

Corréu

EMANUEL JOSÉ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 razoável duração do processo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo da custódia cautelar pois o paciente estava preso desde 2/6/2023, foi citado em 3/7/2023 e apenas teve a resposta à acusação apresentada em 28/9/2024, sem que tivesse sido iniciada a fase instrutória; o atraso não foi imputável à defesa, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: i) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; iii)...
  • Atenção de que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.