HC 978685 - DECISAO

HC 978685 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia (art. 312 e art. 282, §6º, CPP). Assim, ex officio, o Tribunal concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, autorizando o juízo de primeiro grau a fixá-las.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Decisão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Abandono De Incapaz Com Resultado Morte, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Abandono De Incapaz Com Resultado Morte Flagrante Ilegalidade Fundamentação Concreta

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia (art. 312 e art. 282, §6º, CPP). Assim, ex officio, o Tribunal concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, autorizando o juízo de primeiro grau a fixá-las.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo singular.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.