HC 978643 - DECISAO

HC 978643 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que havia convertido o flagrante em prisão preventiva carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e a condição de morador de rua e primariedade do paciente, bem como a falta de circunstâncias específicas suficientes nos autos, ensejaram entender estarem inadequadas as razões apresentadas para a segregação cautelar, devendo ser determinada a soltura e, se for o caso, a imposição de cautelares previstas no art. 319 do CPP mediante fundamentação concreta pelo juízo local.

Parties
Paciente: FRANKLIN FERNANDO DE SOUSA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisões, Situação De Rua
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decisões Situação De Rua

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Parties

FRANKLIN FERNANDO DE SOUSA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação de ausência de violência demanda desclassificação e análise em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que havia convertido o flagrante em prisão preventiva carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e a condição de morador de rua e primariedade do paciente, bem como a falta de circunstâncias específicas suficientes nos autos, ensejaram entender estarem inadequadas as razões apresentadas para a segregação cautelar, devendo ser determinada a soltura e, se for o caso, a imposição de cautelares previstas no art. 319 do CPP mediante fundamentação concreta pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia desde que fundamentada concretamente