HC 978807 - DECISAO

HC 978807 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória constam elementos indicativos do risco de reiteração delitiva e da gravidade do crime que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSUELINGTON FERNANDES DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Associação Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

JOSUELINGTON FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade/teratologia para superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória constam elementos indicativos do risco de reiteração delitiva e da gravidade do crime que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.